Termos e Condições
1. Introdução
Os presentes Termos & Condições regulam a utilização do website do Lagos WellTech Summit e a aquisição de inscrições, pacotes de participação, espaços de exposição, publicações e outros produtos relacionados com a Cimeira e iniciativas associadas.
Ao aceder a este website e/ou ao efetuar uma inscrição ou uma compra, o utilizador aceita os presentes Termos & Condições.
O Lagos WellTech Summit é promovido pelo Município de Lagos, gerido pela Associação Construir Diálogo e produzido pela Debate Exímio Lda. A edição de 2027 realiza-se em 12 e 13 de março de 2027, em Lagos.
2. Entidade Organizadora
Entidade Gestora — Associação Construir Diálogo, NIPC 519210301, R. dos Combatentes da Grande Guerra 6, 8600-583 Lagos, Portugal.
E-mail: LWS@digitalhealthportugal.pt
3. Modalidades de Inscrição
A inscrição pode ser feita para:
- 2 dias — 12 e 13 de março de 2027;
- Dia 1 — 12 de março de 2027 (Transforming Health);
- Dia 2 — 13 de março de 2027 (Transforming Wellbeing).
O bilhete de 1 dia dá acesso apenas às sessões e atividades do dia escolhido.
Os preços variam conforme a fase de inscrição (Super Early Bird, Early Bird e Normal). Cada fase é válida até à data indicada no website ou até se esgotarem os lugares disponíveis nessa fase.
Os bilhetes de parceiros (por exemplo, APORMED e Algarve Evolution) destinam-se exclusivamente a membros ou participantes das entidades parceiras. A organização pode pedir um comprovativo de elegibilidade. Se a elegibilidade não for comprovada, a organização pode solicitar o pagamento da diferença para o bilhete geral da fase em vigor ou cancelar a inscrição com reembolso integral.
As inscrições são nominativas e pessoais. Pode ser solicitada identificação no acesso ao evento.
4. Preços, Pagamento e Faturação
As inscrições só são consideradas confirmadas após o pagamento integral. A confirmação é enviada por e-mail.
Os preços apresentados no website estão isentos de IVA ao abrigo de artigos 9.º e 53.º do CIVA. Os portes de envio de livros e publicações são informados antes da conclusão da compra.
A fatura é emitida pela Associação Construir Diálogo com os dados informados no momento da compra. Os dados de faturação não podem ser alterados após de emissão da fatura.
A organização pode alterar os preços e as fases de inscrição para compras futuras. As alterações não afetam as inscrições já pagas.
5. Alterações à Inscrição
Upgrade para 2 dias — Quem tem um bilhete de 1 dia pode migrar para o bilhete de 2 dias, pagando a diferença entre o valor pago e o preço do bilhete de 2 dias do mesmo tipo e fase. O pedido é feito por e-mail, sujeito à disponibilidade de lugares.
Troca de dia — A troca entre o Dia 1 e o Dia 2 é gratuita até 10 de fevereiro de 2027, sujeita à disponibilidade de lugares.
Passagem de 2 dias para 1 dia — É tratada como cancelamento parcial: a diferença de preço é reembolsada nas condições da cláusula 6.
Substituição de participante — A inscrição pode ser transferida para outra pessoa, sem custos, mediante pedido por escrito até 48 horas antes do início do evento. Os bilhetes de parceiros só podem ser transferidos para pessoas igualmente elegíveis.
6. Cancelamento e Reembolso pelo Participante
Os pedidos de cancelamento devem ser enviados por escrito para LWS@digitalhealthportugal.pt. Conta, para todos os efeitos, a data de receção do e-mail.
Pedido recebido e reembolso do valor pago
- Até 11 de janeiro de 2027 (60 ou mais dias antes): 80%
- De 12 de janeiro a 10 de fevereiro de 2027: 50%
- A partir de 11 de fevereiro de 2027:Sem reembolso
As mesmas condições aplicam-se a bilhetes de 2 dias e de 1 dia. A não comparência não dá direito a reembolso. Os reembolsos são feitos pelo mesmo meio de pagamento, no prazo de 30 dias.
7. Direito de Livre Resolução
As inscrições no Summit são serviços relacionados a atividades com datas específicas. Nos termos da alínea l) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, não beneficiam do direito de livre resolução de 14 dias. Aplicam-se as condições de cancelamento da cláusula 6.
Na compra de livros e publicações, o consumidor tem 14 dias, a contar da receção, para resolver o contrato, sem necessidade de indicar motivo (cláusula 10).
8. Cancelamento ou Adiamento pela Organização
Se a organização cancelar o evento, os participantes receberão o reembolso integral do valor pago no prazo de 30 dias.
Se o evento for adiado, a inscrição mantém-se válida para a nova data. O participante que não puder comparecer na nova data pode solicitar o reembolso integral até 14 dias após a comunicação do adiamento.
Se o evento passar a ser exclusivamente online, o participante pode optar por manter a inscrição ou solicitar o reembolso integral.
A organização não é responsável por despesas de deslocação, alojamento ou outras despesas assumidas pelo participante.
9. Patrocínios e Espaços de Exposição
Os patrocínios e reservas de espaços de exposição só ficam confirmados após pagamento e são, regra geral, não reembolsáveis após confirmação, devido aos compromissos operacionais já assumidos. Situações excecionais são analisadas caso a caso. Aplicam-se, ainda, as condições do contrato ou da proposta de patrocínio.
10. Livros e Publicações
Os livros e publicações vendidos no website são enviados para a morada indicada na encomenda, no prazo de 2 dias úteis após confirmação do pagamento, e nunca mais de 30 dias. Os portes são informados antes da conclusão da compra.
O consumidor pode devolver o produto no prazo de 14 dias a contar da receção, comunicando-o por escrito para LWS@digitalhealthportugal.pt. O produto deve ser devolvido em bom estado. O reembolso, incluindo os portes de envio iniciais, é efetuado no prazo de 14 dias após a receção do produto devolvido. Os custos de devolução são arcados pelo consumidor.
Produtos danificados ou com defeito devem ser comunicados no prazo de 5 dias após a receção, para substituição ou reembolso sem custos.
11. Alterações ao Programa
A organização pode alterar o programa, os oradores, os horários ou as salas sempre que necessário. Estas alterações não dão direito a reembolso.
Alterações de data ou de local para outro concelho são tratadas nos termos da cláusula 8.
12. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos do website, identidade visual da Cimeira, materiais, gravações, publicações e elementos gráficos estão protegidos por direitos de propriedade intelectual. Nenhum conteúdo pode ser reproduzido, distribuído ou utilizado comercialmente sem autorização prévia por escrito da organização.
A gravação integral de áudio ou vídeo das sessões pelos participantes carece de autorização prévia da organização.
13. Direitos de Imagem e Media
Durante o evento podem ser captados fotografias, áudio e vídeo para fins de comunicação, divulgação e promoção do Summit.
Os participantes que não pretendam aparecer nestes materiais devem informar a organização por escrito antes do evento ou no secretariado. A organização indicará como identificá-los no local.
14. Conduta
O Summit é um espaço de diálogo respeitoso. Não são tolerados comportamentos discriminatórios, assédio ou perturbação das sessões. A organização pode recusar ou retirar o acesso a quem não cumprir estas regras, sem direito a reembolso.
15. Limitação de Responsabilidade
A organização não é responsável por:
- falhas técnicas fora do seu controlo;
- atrasos, interrupções ou cancelamentos causados por força maior, sem prejuízo do reembolso previsto na cláusula 8;
- Perdas, furtos ou danos de bens pessoais durante o evento, salvo em caso de dolo ou negligência grave.
Os participantes são responsáveis pelas suas deslocações, pelo alojamento e pelos seguros.
16. Privacidade e Proteção de Dados
Os dados pessoais são tratados de acordo com a Política de Privacidade do Summit e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
17. Reclamações e Resolução Alternativa de Litígios
O consumidor pode apresentar uma reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico ou por e-mail para LWS@digitalhealthportugal.pt.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios: CIMAAL — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve [morada e website a confirmar]. Mais informações no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt.
18. Lei Aplicável
Os presentes Termos & Condições regem-se pela lei portuguesa. Sem prejuízo da cláusula 17, os litígios são submetidos aos tribunais portugueses competentes nos termos da lei.
19. Contactos
Lagos WellTech Summit — LWS@digitalhealthportugal.pt
Última atualização: 8 de outubro de 2026.